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12 de Maio de 2021

Você sabia que é ilícita a negativa de concessão de crédito/crediário sem justificativa?

Marcio Sousa, Advogado
Publicado por Marcio Sousa
há 5 anos

Voc sabia que ilcita a negativa de concesso de crditocredirio sem justificativa

A relação de consumo e o acesso aos bens de consumo e as facilidades de pagamento são direitos dos consumidores, de modo que a concessão de crédito/crediário não comporta vetos ocultos. Diante disso, o consumidor tem o direito de saber sobre o motivo da recusa do crédito, seja por solicitação verbal ou escrita.

Nesse sentido, uma empresa foi condenada recentemente a pagar indenização por danos morais por negar concessão de crédito sem justificativa. Para a Juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou procedente o pedido do autor, a negativa de crédito/crediário, sem qualquer explicação, gera constrangimento sério que abala a honra, imagem e bem-estar do indivíduo, vez que priva o consumidor da disponibilidade do seu patrimônio e a gestão de seu capital, exsurgindo o dano do próprio ato ilícito. Da decisão, ainda cabe recurso. (Processo n.º 0717940-92.2015.8.07.0016).

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